O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reservou uma vaga exclusiva para autistas, em frente à recepção de sua sede, no estacionamento voltado ao público externo.
De acordo com o TJMT, a medida visa eliminar e prevenir barreiras que impeçam ou prejudiquem o acesso à Justiça Estadual por esse público e está em consonância com a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
“Vale lembrar que a vaga exclusiva pode ser utilizada tanto pelo autista condutor ou passageiro do veículo. Em caso de não haver vaga com indicação de uso por pessoa autista, a mesma tem direito à vaga para pessoa com deficiência, uma vez que a Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, diz trecho da nota
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