Mais de 200 famílias que ocupam desde novembro de 2022 o Residencial Isabel Campos, que fica localizado na região da rodovia Mário Andreazza, em Várzea Grande, entraram com ação judicial requerendo o direito de permanecerem nos apartamentos, assim como para que Prefeitura de Várzea Grande, Governo do Estado e a Construtora João de Barro Ltda, terminem as obras do conjunto habitacional.
De acordo com autos, 204 pessoas assinaram Ação Popular, integrantes de Associação dos Moradores do Residencial Isabel de Campos, contra o Estado, a Prefeitura Municipal e a construtora, alegando que há anos houve a paralisação das obras por parte da empresa contratada [Construtora João de Barro], e que durante todo esse período [desde 2016] o imóvel permaneceu abandonado servindo de abrigo para marginais e depósitos de lixo.
“A citada área de terras e de interesse social para assentamento residencial de famílias e prazo assumido em contrato para entrega das moradias populares se expirou há muitos anos, desrespeito este aos recursos públicos ali aplicados. [...] Houve o não cumprimento contratual do prazo para a entrega da obra e a destinação fim para as famílias de baixa renda, já que se passaram todos esses anos residindo pacificamente no local”, diz trechos da ação.
As famílias destacaram que as consequências dos vícios de qualidade da obra e da paralisação da construção, não restam dúvida que os atos praticados pela Prefeitura de Várzea Grande e o Governo do Estado não observaram os preceitos constitucionais, ferindo os princípios que regem a administração pública. Além disso, alegaram que as famílias cadastradas para a inclusão no Residencial Isabel de Campos não necessitam mais.
“Seja Deferido por meio da personalidade Jurídica de Associação dos Moradores que os mesmos possam finalizar as obras e darem a devida destinação e função social a propriedade, subsidiariamente não sendo o Entendimento de Vossa Excelência, que os requeridos [Estado, Prefeitura de Várzea Grande e Construtora João de Barro] sejam compelidos a arcarem com as despesas para o termino das obras, para a inclusão social das famílias”, sic ação.
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