Questão central do debate, o Projeto de Lei 2.338/2023 tem o objetivo de criar regras para a oferta dos sistemas de inteligência artificial no Brasil e definir critérios para o uso desses sistemas pelo poder público. O projeto é resultado do trabalho da comissão de especialistas que, coordenada pelo ministro Cueva, procurou colher, ao longo de 2022, por meio de audiências públicas e seminários internacionais, diversas informações sobre o tema.
O ministro do STJ destacou que uma das grandes virtudes do trabalho da comissão foi a compilação das sugestões apresentadas por especialistas, pela sociedade civil e por todos aqueles que quiseram se manifestar. Para Ricardo Villas Bôas Cueva, todas essas contribuições refletem o que se pensa hoje sobre a inteligência artificial em caráter mais inovador.
"A ideia que presidiu o trabalho da comissão é a criação de um marco legal com um duplo objetivo. O primeiro eixo visa criar direitos para a proteção do elo mais vulnerável de todas as pessoas afetadas pela inteligência artificial que já é usada no nosso dia a dia. O segundo eixo consiste em definir, com base no modelo europeu de regulação geral da inteligência artificial, alguns riscos e deveres de conduta para os operadores da inteligência artificial", afirmou.
Além do ministro do STJ, também participaram da audiência a relatora da comissão de juristas, Laura Schertel; o matemático, filósofo e professor de lógica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Walter Carnielli; a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista (Unesp).
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